Subdelega competência no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, para outorgar em todos os contratos individuais de trabalho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 23/2010
Data

2010-03-10
Fonte

BORAEM 10 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / 2010 /
Sumário

Subdelega competência no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, para outorgar em todos os contratos individuais de trabalho.
Página

p.2874-2875
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.