Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 23/2018
- Data2018-01-24
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2018 /
- SumárioSubdelega competências no director da Polícia Judiciária. (Sit Chong Meng)
- Páginap.1383-1385
- NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2018.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-