Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 233/2013
- Data2014-01-02
- FonteBORAEM 1 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2013 / 2014 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau.
- Páginap.16-17
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 5/P/2013/GPDP de 2/12/2013)
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-