Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 24/2014
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Data2014-02-26
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RECTIFICAÇÃO / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / COMANDANTE CPSP /
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SumárioRectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2014. (Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública)
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Páginap.2535-2536
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NotasRectifica algumas inexactidões do DESSS 15/2014, publicado no BORAEM 8 II de 2014.02.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-