Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 241/2014
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Data2014-12-10
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RECTIFICAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / MONUMENTOS / PELOTÃO CINOTÉCNICO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / FRONTEIRAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2014 / 2015 /
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SumárioRectifica as versões chinesa e portuguesa do DESSS 137/2014. (Autoriza a renovação do sistema de videovigilância instalado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública)
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Páginap.22625-22626
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NotasRectifica algumas inexactidões do DESSS 137/2014, publicado no BORAEM 29 II de 2014.07.16.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-