Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 243/2014
- Data2014-12-10
- FonteBORAEM 50 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
- SumárioCancela a instalação e utilização do sistema de videovigilância, de diversas câmaras de vídeo, no Edifício-Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau.
- Páginap.8322-8323
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Solicitado o cancelamento do uso de 35 câmaras de vídeo (n.º de série 1101 a 1112, 1203 a 1214, 1301 a 1305, 1361, 1405 a 1406, 1501 a 1502, 1509 e 2827).
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-