Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 243/2014
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Data2014-12-10
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
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SumárioCancela a instalação e utilização do sistema de videovigilância, de diversas câmaras de vídeo, no Edifício-Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau.
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Páginap.8322-8323
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Solicitado o cancelamento do uso de 35 câmaras de vídeo (n.º de série 1101 a 1112, 1203 a 1214, 1301 a 1305, 1361, 1405 a 1406, 1501 a 1502, 1509 e 2827).
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-