Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 26/2016
  • Data
    2016-02-24
  • Fonte
    BORAEM 8 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FOTOGRAFIAS / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2016 / 2017 /
  • Sumário
    Autoriza a instalação e funcionamento de uma câmara de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco do Serviço de Migração, no terraço do edifício de saída dos veículos.
  • Página
    p.4080-4081
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.