Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 27/2000
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Data2000-05-03
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / FÉRIAS / FALTAS / DESPESAS PÚBLICAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / ARMAS /
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SumárioSubdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). (José Proença Branco)
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Páginap.1761
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pelo comandante do CPSP, entre 20 de Dezembro de 1999 e a data da entrada em vigor do presente despacho.
Revogado pelo DESSS 67/2001 do BORAEM 39 II de 2001.09.26.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-