Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 27/2006
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Data2006-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / EQUIPAMENTO /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de aquisição e instalação do sistema dos equipamentos de CCTV e fornecimento dos respectivos serviços para a mesma Polícia.
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Páginap.4757-4758
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-