Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 27/2022
- Data2022-03-09
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2022 /
- SumárioAutoriza à Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância em vários locais.
- Páginap.4343-4344
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-