Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 27/2024
- Data2024-03-20
- FonteBORAEM 12 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RESCISÃO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / GESTÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2024 /
- SumárioSubdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. (Kok Fong Mei)
- Páginap.4695
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-