Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 28/2009
- Data2009-04-01
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2009 /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar num contrato individual de trabalho. (Wong Sio Chak)
- Páginap.3342
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-