Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 28/2009
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Data2009-04-01
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2009 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar num contrato individual de trabalho. (Wong Sio Chak)
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Páginap.3342
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-