Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 29/2000
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Data2000-05-03
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / FÉRIAS / FALTAS / DESPESAS PÚBLICAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO /
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SumárioSubdelega competências no comandante da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). (Choi Lai Hang)
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Páginap.1764
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pelo comandante da PMF, entre 20 de Dezembro de 1999 e a data da entrada em vigor do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-