Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 29/2020
- Data2020-03-18
- FonteBORAEM 12 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / ILÍCITOS PENAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
- SumárioAutoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância.
- Páginap.3560
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018 - Autoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2019 - Autoriza a renovação de utilização de 179 câmaras de videovigilância do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020 - Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-