DESSS 29/2020

2020-03-18

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / ILÍCITOS PENAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Autoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância.

p.3560

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018 - Autoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2019 - Autoriza a renovação de utilização de 179 câmaras de videovigilância do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020 - Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância.

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