Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 32/2006
- Data2006-06-01
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TAREFA /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar o contrato de tarefa com um licenciado.
- Páginap.5822
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-