Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 34/2020
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Data2020-04-08
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2020 / 2021 /
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SumárioAutoriza a renovação da utilização de várias câmaras de videovigilância.
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Páginap.4837-4838
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 91/2018 - Autoriza a renovação da autorização de funcionamento de trinta e seis câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI e seis câmaras de videovigilância instaladas na Delegação da Polícia Judiciária, na Rua do Minho, Edifício Hung Fat Garden, Taipa.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-