Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 37/2008
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Data2008-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /
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SumárioDá nova redacção à alínea 24) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 91/2005, publicado no Boletim Oficial n.º 40/2005, II Série, de 5 de Outubro. (Subdelega competências no director do Estabelecimento Prisional de Macau)
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Páginap.3161
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NotasAltera a alínea 24) do n.º 1 do DESSS 91/2005 do BORAEM 40 II de 2005.10.05.
Revogado pelo DESSS 157/2009 do BORAEM 51 II S de 2009.12.23.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-