Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 39/2010
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Data2010-04-14
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Obra de Impermeabilização e Renovação da Pintura das Paredes dos Pisos 1, 2 e 3 do Bloco 6 da Zona Prisional Masculina do Estabelecimento Prisional de Macau» (obra n.° 0002-OB/GA/2009).
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Páginap.4170
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-