Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 39/2011
- Data2011-04-27
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS /
- SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para equipamentos de sistema Móvel de Inspecção de Carga/contentor» para os mesmos Serviços.
- Páginap.4561
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-