Autoriza a renovação das licenças de funcionamento de 15 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração e de 3 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 42/2018
Data

2018-03-14
Fonte

BORAEM 11 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / PORTO EXTERIOR / TAIPA,ILHA DA /
Sumário

Autoriza a renovação das licenças de funcionamento de 15 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração e de 3 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas.
Página

p.4023-4024
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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