Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 43/2007
- Data2007-06-13
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTRATO DE TRABALHO / 2007 /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, num contrato individual de trabalho.
- Páginap.4752-4753
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-