Autoriza o cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 43/2023
Data

2023-04-12
Fonte

BORAEM 15 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2023 / 2024 /
Sumário

Autoriza o cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância.
Página

p.5148-5151
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.