Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 44/2017
- Data2017-04-12
- FonteBORAEM 15 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2017 / 2018 /
- SumárioRenova a autorização sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nos balcões de recolha de impressões digitais, no rés-do-chão da sede do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Páginap.5051-5052
- NotasA autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renováveis, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em 1.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2015 - Autoriza a renovação da utilização de quatro câmaras do sistema de videovigilância existente nos balcões de recolha de impressões digitais, no rés-do-chão das instalações da sede do serviço de migração.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-