Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 45/2012
- Data2012-04-11
- FonteBORAEM 15 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / AMPLIAÇÃO / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / MULHERES /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de ampliação da zona prisional feminina do EPM».
- Páginap.4239
- NotasNo contrato da «Obra de Ampliação da Zona Prisional Feminina do EPM» (ajuste directo n.º 00011-OB/GA/2010), a celebrar com o «Construtor Civil Lei Ka Chi».
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-