Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 45/2017
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Data2017-04-12
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / 2017 / 2018 /
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SumárioRenova a autorização relativo à utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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Páginap.5052
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NotasA autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renováveis, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em 1.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-