Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 45/2017
  • Data
    2017-04-12
  • Fonte
    BORAEM 15 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / 2017 / 2018 /
  • Sumário
    Renova a autorização relativo à utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
  • Página
    p.5052
  • Notas
    A autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renováveis, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em 1.