Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 50/2021
- Data2021-05-12
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / 2021 / 2022 /
- SumárioAutoriza a Polícia Judiciária a instalação e utilização de 81 câmaras de videovigilância na ala do Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
- Páginap.6975
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-