Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 51/2019
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Data2019-05-15
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / ANULAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / TERMINAL MARÍTIMO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL PORTAS DO CERCO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / PORTO EXTERIOR / TAIPA,ILHA DA / 2019 / 2020 /
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SumárioRenova as autorizações de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância situadas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, 2 câmaras no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, e cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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Páginap.8716
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2017 - Autoriza a instalação e utilização de 39 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e 2 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2017 - Renova a autorização de funcionamento de 30 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Porto Exterior e cancela a autorização de funcionamento de 51 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo Temporário da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2021 - Autoriza a renovação da utilização de 33 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto Alfandegário do Porto Exterior.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-