Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 52/2003
- Data2003-12-10
- FonteBORAEM 50 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / COMPRA / EMBARCAÇÕES / SALVAMENTO / ALFÂNDEGAS /
- SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de bote-rápido para socorro dos mesmos Serviços.
- Páginap.6922-6923
- NotasAgência Comercial Milano.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-