Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 52/2005
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Data2005-05-25
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / SEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / RESPONSABILIDADE CIVIL /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos mesmos serviços da Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.3374
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-