Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 52/2006
- Data2006-07-26
- FonteBORAEM 30 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE TRABALHO /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, num contrato individual de trabalho.
- Páginap.7403
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-