Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 52/2019
- Data2019-05-15
- FonteBORAEM 20 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / TERMINAL MARÍTIMO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020 /
- SumárioAutoriza a renovação de utilização de 179 câmaras de videovigilância do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Páginap.8717-8718
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021 - A autoriza a renovação da utilização de 21 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício de Serviços de Migração, no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, no Comissariado de Coloane e Posto Universidade de Macau do Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-