Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 53/2023
- Data2023-05-31
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2023 /
- SumárioSubdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)
- Páginap.7121-7122
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-