Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 55/2007
- Data2007-07-11
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de aquisição do sistema de fiscalização através de GPS dos veículos públicos, a favor do EPM.
- Páginap.5702
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-