Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 56/2006
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Data2006-08-30
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / 2006 /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar um contrato de tarefa.
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Páginap.8673
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NotasRectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 38 II de 2006.09.20, p.9347 (REC 19/2006).
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-