Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 58/2002
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Data2002-06-26
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / SEGURANÇA / RECLUSOS / CENTRO HOSPITALAR CONDE S. JANUÁRIO / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / SINALIZAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de extensão do sinal do sistema de segurança instalado nos quartos individuais ou enfermarias destinados a reclusos no Centro Hospitalar Conde de S. Januário para o mesmo Estabelecimento Prisional.
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Páginap.2935
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-