Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 62/2023
- Data2023-06-14
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2023 / 2024 /
- SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 30 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância.
- Páginap.7879-7883
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-