DESSS 63/2022

2022-06-15

BORAEM 24 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / UNIVERSIDADE DE MACAU / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2022 / 2023 / 2024 /

Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Comissariado da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.

p.11091

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 90/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 11 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 144/2020 - Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 92/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 11 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 125 câmaras de videovigilância.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2024 - Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.

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