Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 65/2004
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Data2004-12-15
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EMBARCAÇÕES / SALVAMENTO / ALFÂNDEGAS /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Bote Rápido para Socorro» para os mesmos Serviços.
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Páginap.8451
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NotasA Loja de Armas Macau.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-