Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 65/2013
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Data2013-04-17
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL MASCULINO; EPM(MASCULINO) / OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «obras de substituição das janelas de ferro da zona prisional masculina».
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Páginap.4727
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NotasConstrutor Civil Lei Ka Chi.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-