Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 65/2013
- Data2013-04-17
- FonteBORAEM 16 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL MASCULINO; EPM(MASCULINO) / OBRAS PÚBLICAS /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «obras de substituição das janelas de ferro da zona prisional masculina».
- Páginap.4727
- NotasConstrutor Civil Lei Ka Chi.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-