Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 66/2007
- Data2007-09-05
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTRATO DE TRABALHO /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar o contrato individual de trabalho.
- Páginap.7377-7378
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-