DESSS 69/2018

2018-04-25

BORAEM 17 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Autoriza os pedidos de renovação do funcionamento de 10 câmaras de videovigilância, autorizado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2016 e autoriza a renovação da autorização conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2016 sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

p.7685

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2016 - Autoriza o cancelamento de 2 câmaras e a instalação e funcionamento de diversas câmaras de videovigilância nas várias zonas.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2016 - Autoriza a instalação e posterior funcionamento de 4 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 90/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 11 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.

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