Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 73/2006
- Data2006-10-11
- FonteBORAEM 41 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de empreitada de reformulação no mesmo EPM na área de inspecção à entrada da zona prisional masculina e nas celas dos recém-recluídos.
- Páginap.9982
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-