Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 75/2005
- Data2005-08-24
- FonteBORAEM 34 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TAREFA /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar, num contrato de tarefa.
- Páginap.5862-5863
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-