Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 75/2005
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Data2005-08-24
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TAREFA /
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SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar, num contrato de tarefa.
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Páginap.5862-5863
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-