Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. (no Centro de Detenção do Comissariado Policial n.º 2, sito na Avenida Almirante Lacerda)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 78/2015
Data

2015-04-29
Fonte

BORAEM 17 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2015 / 2016 /
Sumário

Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. (no Centro de Detenção do Comissariado Policial n.º 2, sito na Avenida Almirante Lacerda)
Página

p.6745
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contando-se o prazo de dois anos desde o termo da anterior autorização.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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