Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 8/2007
- Data2007-01-31
- FonteBORAEM 5 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos guardas prisionais do mesmo Estabelecimento.
- Páginap.725
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-