Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 8/2022
- Data2022-02-09
- FonteBORAEM 6 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2022 /
- SumárioAutoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Rua Sul do Patane, Avenida do Comendador Ho Yin e Avenida do Almirante Magalhães Correia e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público.
- Páginap.2614
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020 - Autoriza a renovação da utilização de 601 câmaras de videovigilância instaladas no Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-