Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 80/2003
- Data2003-12-10
- FonteBORAEM 50 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / ENGENHARIA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL MASCULINO; EPM(MASCULINO) /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato da obra de sistema de vigilância nas zonas prisionais masculina e feminina do mesmo Estabelecimento (05-OB/EPM/2003).
- Páginap.6923
- NotasAgência Comercial Macau Comunicações.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-