Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 81/2017
- Data2017-06-07
- FonteBORAEM 23 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / TERMINAL MARÍTIMO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / TERMINAL PORTAS DO CERCO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TAIPA,ILHA DA / 2017 / 2018 /
- SumárioAutoriza a instalação e utilização de 39 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e 2 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco.
- Páginap.8026-8027
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2019 - Renova as autorizações de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância situadas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, 2 câmaras no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, e cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-