DESSS 82/2023

2023-07-12

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2023 / 2024 /

Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância.

p.9413-9415

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023 - Autoriza o cancelamento da utilização de 202 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 298 câmaras de videovigilância.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.

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