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  • Tipo e N.º
    DESSS 86/2006
  • Data
    2006-12-18
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INDEMNIZAÇÕES / REGIME / ABANDONO / ADMISSÃO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /
  • Sumário
    Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço.
  • Página
    p.1417-1418
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.