DESSS 86/2006

2006-12-18

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INDEMNIZAÇÕES / REGIME / ABANDONO / ADMISSÃO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) /

Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço.

p.1417-1418

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 13/2006 - Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.

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